Política de Privacidade

Respeitamos e tratamos os seus dados da melhor forma possível, pois somos comprometidos com a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais. Nesta Política de Privacidade, iremos lhe ajudar a entender quais informações coletamos sobre você, doravante denominado ("Usuário"), o que fazemos com elas e como serão utilizadas.

O aceite dos termos abaixo representa e confirma a concordância em relação à Política de Privacidade da MyDIGICARE, e também da adesão integral aos Termos de Uso.

Introdução

A MyDIGICARE assume um compromisso com a proteção e segurança dos dados pessoais sob sua proteção, implementando medidas técnicas e administrativas de alta eficácia para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações tratadas, especialmente considerando a natureza sensível dos dados de saúde processados em nossa plataforma.

Esta Política de Privacidade foi criteriosamente elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a Lei nº 13.787/2018 (Marco Civil da Internet), as resoluções do Conselho Federal de Farmácia sobre Telefarmácia, e demais normativas aplicáveis ao setor de saúde digital.

O aceite dessa Política de Privacidade constitui requisito indispensável para utilização dos serviços da MyDIGICARE e representa o reconhecimento, pelo Titular dos dados, ou seja, o Usuário, de que foi devidamente informado sobre como suas informações serão coletadas, utilizadas, armazenadas, compartilhadas e protegidas.

1. Definições

Para assegurar a correta compreensão desta Política de Privacidade, as seguintes definições devem ser consideradas:

Titular / Paciente / Usuário

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, incluindo pacientes, profissionais de saúde, empresas contratantes e demais pessoas que utilizam a Plataforma.

Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, entre outros elementos de identificação pessoal.

Dados Pessoais Sensíveis

Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, que recebem proteção especial sob a LGPD.

Dados de Saúde

Categoria especial de dados sensíveis que inclui informações sobre estado de saúde física ou mental, histórico médico, medicamentos utilizados, resultados de exames, condições crônicas, tratamentos realizados e demais informações relacionadas à saúde do titular.

Controlador de Dados

Profissionais de saúde, clínicas, hospitais, farmácias, empresas e demais entidades que utilizam a Plataforma MyDIGICARE e são responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais de seus pacientes/usuários.

Operadora de Dados

A MyDIGICARE, pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos Controladores, seguindo estritamente suas instruções, políticas de segurança e determinações quanto às finalidades do tratamento.

Tratamento de Dados

Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

Encarregado (DPO)

Profissional designado pela MyDIGICARE para atuar como canal de comunicação entre a operadora, os controladores, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca do titular que autoriza o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas e legítimas.

Plataforma

Sistema digital de saúde que oferece consultas remotas, teleinterconsultas, monitoramento de pacientes, suporte farmacêutico e conteúdo educacional, operado pela MyDIGICARE.

Telemonitoramento

Acompanhamento remoto e contínuo do estado de saúde dos pacientes através de tecnologias digitais, dispositivos conectados e comunicação eletrônica.

Telefarmácia/Teleconsulta

Prestação de serviços farmacêuticos à distância, mediante uso de tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com as regulamentações do CFF.

2. Natureza Jurídica da MyDIGICARE no Tratamento de Dados

2.1. MyDIGICARE como Operadora de Dados Pessoais

A MyDIGICARE atua predominantemente como OPERADORA de dados pessoais nos termos do art. 5º, VII da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), realizando o tratamento de dados pessoais em nome dos CONTROLADORES (profissionais de saúde, clínicas, hospitais, farmácias e empresas contratantes) que utilizam nossa plataforma para prestar serviços aos seus pacientes.

2.2. Responsabilidades como Operadora

Como operadora, a MyDIGICARE:

• Processa dados pessoais exclusivamente conforme instruções dos Controladores
• Implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas
• Não toma decisões sobre finalidades e meios do tratamento principal
• Mantém registro das operações de tratamento realizadas
• Comunica aos Controladores eventuais incidentes de segurança
• Auxilia os Controladores no atendimento aos direitos dos titulares

2.3. Situações onde a MyDIGICARE atua como Controladora

A MyDIGICARE atua como controladora apenas em situações específicas e limitadas:

• Dados de cadastro e autenticação de profissionais que utilizam a plataforma
• Dados de navegação e uso da plataforma para fins de segurança e melhoria dos serviços
• Dados para cumprimento de obrigações legais próprias da MyDIGICARE
• Dados para exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos

3. Da Coleta de Dados Pessoais

A MyDIGICARE coleta dados pessoais apenas na medida necessária para a execução de seus serviços de plataforma de saúde digital e em estrita conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD e regulamentações de saúde. A coleta pode ocorrer por meio de:

• Coleta direta: informações voluntariamente fornecidas pelo titular dos dados durante cadastro ou uso da plataforma
• Coleta automática: dados registrados durante a navegação e uso da Plataforma
• Coleta por intermédio dos Controladores: informações compartilhadas por profissionais de saúde, clínicas, farmácias ou empresas devidamente autorizadas
• Integração com dispositivos: dados coletados através de dispositivos de monitoramento de saúde conectados à plataforma

3.1. Tipos de Dados Coletados

4. Finalidades do Tratamento

4.1. Finalidades como Operadora

Quando atua como operadora, a MyDIGICARE processa dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades determinadas pelos Controladores:

• Prestação de serviços de saúde: teleconsultas, telemonitoramento, acompanhamento farmacêutico
• Monitoramento remoto de pacientes: coleta e análise de dados de saúde para acompanhamento médico
• Comunicação terapêutica: envio de lembretes de medicação, orientações de saúde, resultados de exames
• Suporte educacional: fornecimento de conteúdo educativo personalizado sobre condições de saúde
• Gestão de tratamentos: organização de protocolos terapêuticos e acompanhamento de adesão

4.2. Finalidades como Controladora

Quando atua como controladora, a MyDIGICARE trata dados para:

• Autenticação e gestão de contas de profissionais usuários da plataforma
• Segurança da plataforma e prevenção de fraudes
• Melhoria dos serviços através de análises estatísticas anonimizadas
• Cumprimento de obrigações legais específicas da MyDIGICARE
• Exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais

5. Base Legal para o Tratamento

5.1. Bases Legais para Tratamento como Operadora

• Cuidados de Saúde (art. 7º, VII c/c art. 11, II, "a"): Para tratamento de dados de saúde necessários à prestação de serviços de saúde, incluindo teleconsultas, telemonitoramento e acompanhamento farmacêutico.
• Consentimento Específico (art. 7º, I c/c art. 11, I): Para tratamento de dados sensíveis de saúde quando não enquadrados na hipótese de cuidados de saúde, mediante consentimento livre, informado e específico do titular.
• Execução de Contrato (art. 7º, V): Para processamento de dados necessários à execução dos contratos de prestação de serviços de saúde.

5.2. Bases Legais para Tratamento como Controladora

• Execução de Contrato (art. 7º, V): Para dados de cadastro e autenticação de profissionais usuários da plataforma.
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Para dados de navegação visando segurança da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços.
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): Para tratamento necessário ao cumprimento de obrigações legais específicas da MyDIGICARE.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

6.1. Compartilhamento como Operadora

Como operadora, a MyDIGICARE compartilha dados pessoais exclusivamente conforme instruções dos Controladores e nas seguintes situações:

• Com os Controladores: profissionais de saúde, clínicas, farmácias e empresas responsáveis pelo tratamento dos pacientes
• Entre profissionais autorizados: para teleconsultas e teleinterconsultas, conforme autorização do paciente
• Com prestadores de serviços: fornecedores de infraestrutura tecnológica, mediante contratos específicos de proteção de dados

6.2. Compartilhamento como Controladora

A MyDIGICARE pode compartilhar dados pelos quais é controladora apenas quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais
• Com consentimento específico do titular dos dados

7. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais processados pela plataforma MyDIGICARE podem ser armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo infraestrutura da Amazon Web Services (AWS) e outros provedores certificados em diversas regiões.

Para dados tratados como OPERADORA: As transferências internacionais são realizadas exclusivamente conforme instruções e autorização dos Controladores.

Para dados tratados como CONTROLADORA: A MyDIGICARE assegura que as transferências internacionais atendem aos requisitos do art. 33 da LGPD, incluindo

• Adequação do país de destino conforme decisão da ANPD
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados
• Certificações internacionais dos prestadores de serviços (ISO/IEC 27001, SOC, PCI DSS)

8. Limitação de Responsabilidade — Operadora de Dados

8.1. Responsabilidade Limitada como Operadora

A MyDIGICARE, na qualidade de OPERADORA de dados pessoais, possui responsabilidade limitada ao cumprimento das instruções recebidas dos Controladores e à implementação de medidas de segurança adequadas, nos termos do art. 42, §1º da LGPD.

8.2. Isenções Específicas para Operadora

A MyDIGICARE NÃO É RESPONSÁVEL por:

• Decisões sobre finalidades e meios de tratamento tomadas pelos Controladores
• Adequação das bases legais escolhidas pelos Controladores para o tratamento
• Consentimentos coletados pelos Controladores junto aos pacientes
• Precisão e veracidade dos dados fornecidos pelos Controladores
• Cumprimento de obrigações específicas dos Controladores perante órgãos reguladores de saúde
• Responsabilidade profissional pelos serviços de saúde prestados através da plataforma
• Armazenar, gerenciar ou tratar conteúdos relacionados às gravações de consultas

8.3. Responsabilidade dos Controladores

Os Controladores que utilizam a plataforma MyDIGICARE são integralmente responsáveis por:

• Definir finalidades e bases legais para o tratamento de dados de seus pacientes
• Obter consentimentos necessários quando aplicável
• Cumprir obrigações regulamentares específicas de suas profissões
• Responder perante os titulares pelo exercício de seus direitos
• Realizar avaliações de impacto quando necessárias
• Manter registros adequados das atividades de tratamento
• Gerenciar com segurança os documentos gerados no atendimento, tais como arquivos em PDF, que não são armazenados pela MyDIGICARE em nuvem, mas sim localmente no dispositivo utilizado pelos Controladores

8.4. Cooperação entre Operadora e Controladores

A MyDIGICARE compromete-se a:

• Auxiliar os Controladores no cumprimento de suas obrigações
• Fornecer informações necessárias para relatórios de impacto
• Comunicar imediatamente eventuais incidentes de segurança
• Implementar medidas corretivas conforme orientação dos Controladores

9. Retenção e Eliminação de Dados

9.1. Retenção como Operadora

Os períodos de retenção de dados tratados como operadora são determinados pelos Controladores, respeitando:

• Necessidades terapêuticas dos pacientes
• Obrigações legais de cada profissão de saúde
• Prazos regulamentares estabelecidos pelos conselhos profissionais
• Instruções específicas dos Controladores

9.2. Retenção como Controladora

• Dados de Cadastro Profissional: Durante toda a vigência da conta na plataforma e por 5 anos após o encerramento.
• Dados de Navegação e Segurança: Por até 2 anos para fins de segurança e conformidade.
• Dados para Cumprimento Legal: Pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

10. Direitos do Titular

10.1. Exercício de Direitos para Dados Tratados como Operadora

Para dados tratados pela MyDIGICARE como operadora, os titulares devem dirigir suas solicitações preferencialmente aos Controladores (profissionais de saúde, clínicas, farmácias, empresas) responsáveis pelo tratamento.

A MyDIGICARE auxiliará os Controladores no atendimento aos direitos dos titulares, podendo receber solicitações através do e-mail: contato@mydigicare.com.br.

10.2. Exercício de Direitos para Dados Tratados como Controladora

Para dados pelos quais a MyDIGICARE é controladora, os titulares podem exercer todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD através do e-mail: contato@mydigicare.com.br.

10.3. Direitos Assegurados

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informações sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento

11. Segurança da Informação

Considerando a natureza sensível dos dados de saúde, a MyDIGICARE implementa medidas de segurança robustas e específicas:

11.1. Medidas Técnicas

• Criptografia avançada para dados em trânsito e em repouso (AES-256)
• Certificados SSL/TLS para todas as transmissões
• Controles de acesso granulares baseados em perfis profissionais
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
• Backup seguro e redundante dos dados críticos

11.2. Medidas Organizacionais

• Políticas de confidencialidade aplicadas a toda equipe
• Treinamentos específicos sobre proteção de dados de saúde
• Controles de acesso físico aos ambientes de processamento
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança
• Auditorias periódicas de segurança da informação

11.3. Conformidade Regulatória

• Compliance com CFF para telefarmácia e teleconsultas
• Certificações internacionais (ISO 27001, SOC e PCI DSS)
• Conformidade HIPAA para dados internacionais

12. Incidentes de Segurança

12.1. Procedimentos para Operadora

Em caso de incidentes envolvendo dados tratados como operadora, a MyDIGICARE:

• Comunicará imediatamente aos Controladores afetados
• Fornecerá informações detalhadas sobre o incidente
• Implementará medidas corretivas conforme orientação dos Controladores
• Auxiliará na comunicação à ANPD quando necessário

12.2. Procedimentos para Controladora

Para dados pelos quais é controladora, a MyDIGICARE:

• Comunicará à ANPD em até 72 horas quando aplicável
• Notificará os titulares quando houver alto risco
• Implementará medidas para mitigar os danos
• Documentará o incidente adequadamente

13. Cookies e Tecnologias de Monitoramento

A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Funcionalidades essenciais da plataforma de saúde
• Autenticação segura de profissionais e pacientes
• Personalização da experiência terapêutica
• Análises estatísticas de uso (dados anonimizados)
• Segurança e prevenção de fraudes

Os usuários podem gerenciar cookies através das configurações do navegador, sendo alertados que a desativação pode afetar funcionalidades críticas da plataforma de saúde.

14. Canal de Contato com o Encarregado (DPO)

Comprometemo-nos a responder às solicitações em prazo razoável, não superior a 15 dias, conforme exigido pela legislação aplicável.

15. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças na legislação aplicável
• Evoluções tecnológicas da plataforma
• Novas funcionalidades de saúde digital
• Melhorias nos processos de proteção de dados

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• E-mail cadastrado na plataforma
• Notificações na plataforma
• Aviso destacado no site

16. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Regulamentações do CFF sobre telefarmácia
• Resoluções da ANPD

Foro competente: Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.