Termos de Uso

O presente documento contém as Condições Gerais da Licença de Uso da Plataforma MyDIGICARE SAAS, de propriedade de MyDIGICARE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, sociedade empresária constituída sob a forma de limitada, tendo sua matriz na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Luiz Manoel Gonzaga, 187/1004, Petrópolis, CEP 90470-280, inscrita no CNPJ sob o nº 36.160.501/0001-82, que tem por objetivo disponibilizar canal eletrônico de comunicação segura entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO FARMACÊUTICO.

1. Das Definições

Para fins do presente, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo deste instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado:

1.1. Condições Gerais

Estabelece o conjunto de deveres, obrigações e condições aplicáveis a todos os USUÁRIOS que utilizem a plataforma.

1.2. Login

Conjunto de caracteres alfanuméricos que identificam e distinguem o USUÁRIO na utilização da plataforma, sendo este de caráter pessoal e intransferível.

1.3. Senha

Conjunto de caracteres alfanuméricos que validam e autorizam o acesso do Usuário à plataforma, sendo este de caráter pessoal e intransferível.

1.4. Plataforma

Linha de produto ou sistema cuja licença para uso foi adquirida pelo Usuário. Trata-se de software, sistema de computador de propriedade da MyDIGICARE.

1.5. Termo de Adesão

Documento eletrônico pelo qual o USUÁRIO e a MyDIGICARE SAAS formalizam a licença de uso da Plataforma, bem como o USUÁRIO manifesta expressamente sua concordância com as Condições Gerais.

1.6. Usuário

Qualquer pessoa que acessar o site ou que efetue o cadastro como USUÁRIO PACIENTE ou USUÁRIO FARMACÊUTICO.

1.7. Usuário Farmacêutico

Pessoa física, terceiro independente na prestação de serviços de saúde, cadastrado como "USUÁRIO FARMACÊUTICO" na MyDIGICARE SAAS, devidamente inscrito e ativo em seu Conselho Regional de Farmácia (CRF), habilitado a atender chamadas de TELEATENDIMENTO com seu paciente.

1.8. Usuário Paciente

Pessoa física, capaz de realizar compra ou receber crédito de minutos para realizar TELEATENDIMENTO após consulta, com seu farmacêutico como "USUÁRIO FARMACÊUTICO" na MyDIGICARE SAAS.

2. Concordância com as Condições Gerais

2.1. O uso da Plataforma MyDIGICARE SAAS, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o USUÁRIO está plenamente ciente de todas as disposições destas Condições Gerais, significando também plena e integral concordância com as cláusulas aqui apresentadas.

2.2. Uma vez que o uso da Plataforma MyDIGICARE SAAS apenas pode se dar após a leitura destas Condições Gerais, sua utilização significará a concordância integral com os termos. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer uma das disposições, ele não deverá usar os sistemas da MyDIGICARE SAAS.

2.3. Caso o USUÁRIO venha a discordar das Condições Gerais posteriormente ao início da utilização da Plataforma, o uso desta deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estas Condições Gerais terão vigência durante todo o período de uso.

2.5. Os USUÁRIOS entendem que este Instrumento tem a natureza jurídica de um contrato e concordam que o Aceite implicará na vinculação da MyDIGICARE SAAS e do USUÁRIO aos seus termos e condições.

3. Licença de Uso

3.1. Estas Condições Gerais regulamentam a forma pela qual a MyDIGICARE SAAS concede ao USUÁRIO uma licença de uso da Plataforma, em caráter não exclusivo, não transferível e temporário.

3.2. A Plataforma da MyDIGICARE SAAS não é, em hipótese alguma, vendida ao USUÁRIO, sendo seu uso licenciado de acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da MyDIGICARE. É vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma a terceiros.

3.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o USUÁRIO, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código-fonte do software da Plataforma.

3.3. O uso da Plataforma deverá observar estritamente todos os termos e disposições das presentes Condições Gerais, da legislação vigente, bem como normas e resoluções estabelecidas pelo respectivo órgão de classe.

3.4. O uso da Plataforma está condicionado a uma conexão de internet ativa do USUÁRIO, sendo que a MyDIGICARE SAAS não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso à internet.

Login e Senha

3.5. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá sempre possuir um Login e uma Senha válidos.

• 3.5.1. O USUÁRIO, ao adquirir ou se cadastrar, receberá um Login e uma Senha com poderes de farmacêutico, cuja utilização é de sua única e exclusiva responsabilidade.
• 3.5.2. O USUÁRIO contratante, administrador da plataforma, tem poderes de adicionar e editar credenciais de acesso para novos usuários. É de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS com perfil de administrador a gestão e revisão continuada das credenciais de acesso ao sistema.
• 3.5.3. Todos os USUÁRIOS com acesso ao sistema são responsáveis pelas suas próprias credenciais de acesso. Em caso de suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o USUÁRIO deverá comunicar a MyDIGICARE SAAS imediatamente.
• 3.5.4. A senha do USUÁRIO é criptografada, o que impossibilita sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o USUÁRIO terá sua senha resetada, recebendo uma nova senha.
• 3.5.5. Nos casos de atendimentos presenciais, o cadastro do USUÁRIO será realizado diretamente pelo profissional farmacêutico responsável. Caso o USUÁRIO deseje utilizar os serviços online posteriormente, poderá solicitar o envio de suas credenciais de acesso.

Período de Testes

3.6. A MyDIGICARE SAAS poderá conceder ao USUÁRIO uma licença de uso gratuita para testes de software. Os direitos de uso estarão limitados ao período de testes. Após o término, a MyDIGICARE SAAS, sem necessidade de aviso prévio, bloqueará o login e a senha do USUÁRIO.

• 3.6.1. Após o término do período de testes, o USUÁRIO poderá continuar o uso adquirindo uma licença não gratuita.
• 3.6.2. Caso o USUÁRIO requeira a liberação de USUÁRIO complementar, ficará condicionado ao pagamento de valor específico para tal fim.

Módulos da Plataforma

3.7. A plataforma é formada por um conjunto de módulos funcionais (Agenda, Prontuário Eletrônico, Pagamento, Pacientes, dentre outros), que podem ser adquiridos pelo USUÁRIO individualmente ou em conjunto.

• 3.7.1. A aquisição da licença de uso não significará a licença de uso de todos os módulos.
• 3.7.2. O Usuário adquirirá apenas as licenças dos módulos que solicitar na ocasião da aquisição.
• 3.7.3. O valor devido variará de acordo com o número e os tipos de módulos solicitados, bem como o número de usuários ativos na plataforma.

Acesso do Paciente

3.8. O Usuário Farmacêutico, administrador da Plataforma, se dá por ciente de que as informações incluídas poderão ser acessadas pelo paciente, desde que o paciente tenha acesso ao site da MyDIGICARE SAAS e aceitado as condições gerais destinadas ao acesso de paciente.

3.8.1. O USUÁRIO FARMACÊUTICO, ao inserir o CPF, nome do paciente e número do celular no campo de cadastro do Paciente, fica ciente de que automaticamente permitirá o acesso do respectivo USUÁRIO PACIENTE aos seus dados pessoais.

3.9. Informações de saúde podem ser compartilhadas ou não pelo USUÁRIO FARMACÊUTICO com outro profissional de saúde, mediante autorização do paciente.

4. Condições Comerciais

4.1. Pela licença da Plataforma, os USUÁRIOS pagarão à MyDIGICARE SAAS os valores definidos na ocasião da aquisição da licença de uso.

4.2. A aquisição da licença de uso poderá se dar diretamente por meio do website, WhatsApp, e-mail ou da Plataforma MyDIGICARE SAAS, ou qualquer outro meio.

• 4.2.1. Os USUÁRIOS serão cientificados das opções de condições comerciais para aquisição da licença de uso.
• 4.2.2. O USUÁRIO deverá fornecer dados pessoais para correta identificação, incluindo documentação funcional do órgão de classe (CRF).
• 4.2.3. Será solicitado o aceite do USUÁRIO no Termo de Adesão no primeiro acesso aos sistemas da Plataforma.

Sistema de Pagamentos

4.3. A Plataforma atua como intermediadora na conexão entre os USUÁRIOS PACIENTES e os USUÁRIOS FARMACÊUTICOS, disponibilizando um sistema de pagamentos integrado, por meio da ferramenta Stripe.

• 4.3.1. Os valores pagos pelos USUÁRIOS PACIENTES pelas consultas serão repassados diretamente ao USUÁRIO FARMACÊUTICO, descontadas as tarifas da intermediadora de pagamento, exceto nas hipóteses de captação realizada pela MyDIGICARE SAAS, nas quais haverá divisão dos valores (split).
• 4.3.2. O repasse dos valores seguirá as regras e prazos definidos pela Stripe, incluindo eventuais descontos decorrentes de tarifas, antecipações ou estornos.
• 4.3.3. A Plataforma não possui controle sobre os prazos ou custos fixados pela Stripe.

Pagamentos e Inadimplência

4.4. Os USUÁRIOS serão informados da forma de pagamento e das datas de vencimento na ocasião da aquisição.

4.4.1. Havendo atraso, o valor será corrigido pelo IGPM-FGV, com acréscimo de multa moratória de 2% e juros legais de 1% ao mês, calculados pro rata die.

4.5. Os valores devidos serão anualmente reajustados com base na variação do IGPM-FGV.

4.6. Em caso de atraso ou inadimplemento, a MyDIGICARE poderá suspender a licença de uso até que a dívida seja quitada, respeitado o prazo de tolerância de 5 dias corridos contados do vencimento.

4.7. Em caso de atraso ou mora no pagamento, poderão ser extraídos títulos de crédito para cobrança, inclusive sob a forma de duplicata, podendo a MyDIGICARE levá-los a protesto.

5. Requisitos Mínimos para Utilização da Plataforma

5.1. Para utilizar a Plataforma, os USUÁRIOS deverão atender às exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware) e de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

5.2. A exigência para utilização da Plataforma é a disponibilidade de conexão com a internet, bem como a utilização de um navegador (browser) ou aplicativos.

5.3. Proibições ao Usuário

O USUÁRIO está obrigado a utilizar a Plataforma respeitando estas Condições Gerais, a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. O USUÁRIO concorda que não poderá:

1. Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza
2. Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma aos demais USUÁRIOS
3. Acessar ilicitamente a Plataforma ou sistemas informáticos de terceiros
4. Difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos
5. Utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na Plataforma
6. Realizar quaisquer atos que possam implicar qualquer prejuízo ou dano à MyDIGICARE SAAS ou a outros USUÁRIOS
7. Acessar áreas de programação da Plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas
8. Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, compilar, decompilar, copiar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir ou de outra maneira dispor da Plataforma
9. Interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a Plataforma
10. Utilizar o domínio da MyDIGICARE para criar links ou atalhos em e-mails não solicitados (spam) ou em websites de terceiros
11. Utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para operações massificadas
12. Utilizar as ferramentas da Plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo

6. Suporte Técnico e Treinamento

6.1. A MyDIGICARE fornecerá suporte técnico remotamente, por telefone e pela internet, no horário comercial (08h00 às 18h00, horário de Brasília), em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

6.2. Para fins destas Condições Gerais, serão considerados os dias úteis do Município de Porto Alegre.

6.3. Eventuais atendimentos fora do horário padrão estarão sujeitos à disponibilidade da MyDIGICARE e ao pagamento de quantia adicional.

6.4. O serviço de suporte consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o USUÁRIO, realizando:

• Suporte remoto
• Diagnóstico e solução remota de problemas
• Troca de mensagens entre operadores

6.5. Poderá existir limite máximo de horas de suporte, definido nas condições comerciais na ocasião da aquisição.

Serviços Não Inclusos no Suporte

• Recuperação de arquivos provocados por erros de operação, falhas de equipamentos ou instalação elétrica
• Correções de erros provenientes de operação e uso indevido
• Serviços de consultoria gerencial/administrativa
• Serviços de migração e conversão de dados
• Qualquer problema de hardware ou de dispositivo conectado à Plataforma

6.7. A MyDIGICARE poderá, a seu exclusivo critério, prestar suporte técnico no local de uso, ficando as despesas por conta do USUÁRIO.

6.8. O treinamento será feito através de módulos gravados e/ou por teleconferência, disponibilizados em plataforma EAD e/ou de videoconferência.

7. Atualização

7.1. A Plataforma está sujeita a constantes modificações decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação.

7.2. O USUÁRIO, enquanto durar sua licença, terá direito a receber as novas versões do Software quanto a atualizações, mas não terá direito a novos módulos que porventura venham a ser ofertados.

7.3. Os sistemas são de uso genérico. Embora direcionados para o segmento comercial do USUÁRIO, podem não contemplar todas as suas particularidades operacionais.

7.4. Caso o USUÁRIO necessite de modificações específicas, deverá solicitá-las à MyDIGICARE, que analisará o pedido e sua viabilidade técnica.

7.5. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, serão de propriedade da MyDIGICARE e ficarão incorporadas à Plataforma.

7.6. O USUÁRIO desde já concorda com as modificações, ficando a critério da MyDIGICARE o gerenciamento e implementação dessas atualizações.

8. Sigilo e Confidencialidade

8.1. O USUÁRIO está ciente de que as informações inseridas na Plataforma ficarão sob a guarda de um servidor da empresa AMAZON ou outro servidor de hospedagem que garanta a mesma qualidade de serviço, sendo que a MyDIGICARE garante que tais dados são protegidos de forma razoável contra acesso não autorizado.

8.2. A MyDIGICARE toma todas as medidas de segurança adequadas para se proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados, incluindo criptografia e medidas de segurança física.

8.3. A MyDIGICARE garante a realização de backup diário. No entanto, apenas estarão disponíveis as atualizações feitas nos últimos 7 dias antes da solicitação. Em caso de necessidade, é solicitado um prazo de até 72 horas para recuperação.

8.4. O USUÁRIO autoriza o acesso pela MyDIGICARE às informações de forma anonimizada para análise de dados. Os dados estarão anonimizados e não terão relação direta com pacientes específicos.

8.5. Em caso de necessidade de utilização de backup, resta autorizado o acesso às informações clínicas e de saúde para processamento da recuperação.

8.6. Resta autorizado o acesso às informações para emissão de relatórios, gratuitos ou não, solicitados pelo USUÁRIO.

8.7. Todo paciente terá acesso aos seus dados através da plataforma, sendo possível que seus dados pessoais e de agendamento lhes sejam compartilhados em até 24 horas após solicitação.

8.8. Caso deseje ou seja requisitado pelo Paciente, dados de saúde também podem ser compartilhados mediante iniciativa manual e de livre vontade do USUÁRIO.

8.9. A MyDIGICARE dispõe de uma Política de Privacidade e Segurança que integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso.

9. Vigência e Rescisão

9.1. A licença de uso terá a duração definida nas condições comerciais acertadas na ocasião da aquisição.

9.2. Em caso de licença por prazo indeterminado, o USUÁRIO poderá solicitar a qualquer tempo a rescisão, devendo ser respeitado o aviso prévio de 30 dias.

Cancelamento pela MyDIGICARE

9.3. A MyDIGICARE poderá cancelar a licença, independentemente de notificação, caso ocorra:

• Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das partes
• Descumprimento pelo USUÁRIO de quaisquer dispositivos destas Condições Gerais, salvo se sanado em até 5 dias
• Atraso no pagamento por período superior a 5 dias consecutivos (suspensão do acesso)
• Atraso no pagamento por período superior a 30 dias, consecutivos ou não (rescisão sem comunicação prévia)

9.4. Caso o USUÁRIO não tenha usufruído do período de testes, poderá rescindir o Contrato no prazo de 7 dias corridos contados da aquisição, fazendo jus à devolução integral de toda quantia paga.

9.5. A MyDIGICARE não emite notas fiscais referentes aos valores das consultas realizadas pelos farmacêuticos.

10. Obrigações do Usuário

São obrigações do USUÁRIO, sem prejuízo das demais previstas nestas Condições Gerais e na legislação:

• 10.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para o fim a que se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados que importem em prejuízo a terceiros ou violem a lei
• 10.2. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração
• 10.3. Pagar pontualmente os valores relativos à Licença de Uso
• 10.4. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar ou de qualquer forma adulterar os códigos-fonte do software
• 10.5. Guardar em local seguro, inviabilizando a divulgação, os elementos de autenticação (Login e Senha)
• 10.6. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares
• 10.7. Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, incluindo dados profissionais do CRF
• 10.8. Autorizar que a MyDIGICARE proceda às necessárias modificações e implementação de novos recursos
• 10.9. Reconhecer que todas as modificações efetuadas na Plataforma serão de propriedade da MyDIGICARE
• 10.10. Eximir-se de, por si ou por terceiros, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou modificar o software

11. Garantia e Responsabilidades

11.1. A MyDIGICARE assegura a funcionalidade da Plataforma, desde que devidamente utilizada de acordo com as instruções.

Exclusões de Garantia

11.2. A garantia não será aplicável quando a não conformidade for causada por:

• Programa de computador associado cujo uso não tenha sido autorizado pela MyDIGICARE
• Modificação não autorizada ou uso em desacordo com as regras
• Perda das senhas de acesso do USUÁRIO

11.3. A MyDIGICARE não se responsabiliza por danos causados por vírus, falhas de energia, interrupções na conexão ou falhas do servidor de hospedagem.

11.4. A MyDIGICARE não garante que a Plataforma está livre de erros, mas envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro.

Limitações de Responsabilidade

11.8. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma. A MyDIGICARE não será responsável pelo conteúdo inserido pelo USUÁRIO.

11.9. Em nenhuma circunstância a MyDIGICARE será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos ou fiscais, tais como perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes ou interrupção de negócios.

11.10. Em caso de disputa judicial, a responsabilidade civil da MyDIGICARE será limitada ao valor anual pago pelo USUÁRIO.

11.11. A MyDIGICARE poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas da Plataforma, em conformidade com a legislação.

11.12. A Plataforma disponibiliza recursos de integração com ferramentas de videoconferência de terceiros, como a Whereby. A MyDIGICARE não é responsável pela gravação, armazenamento ou tratamento de conteúdos realizados por essas ferramentas.

12. Dos Dados Pessoais Tratados pela Plataforma

12.1. A MyDIGICARE possui a Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na plataforma, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo.

12.2. O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

12.3. Os dados coletados poderão incluir, mas não se limitam a: nome, endereço, e-mail, telefone, informações de pagamento e outras informações necessárias.

12.4. A plataforma se compromete a adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais.

12.5. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

12.6. Em caso de dúvidas, o usuário pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados, cujo contato está disponível na Política de Privacidade.

12.7. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com este documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.

13. Demais Condições

13.1. O USUÁRIO concorda que a MyDIGICARE lhe envie ou disponibilize, por meio da Plataforma, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação que sejam de interesse do USUÁRIO.

13.2. A MyDIGICARE poderá modificar estas Condições Gerais a qualquer momento. O Contrato revisado entrará em vigor dentro de 30 dias contados da publicação. O uso contínuo da Plataforma após o prazo constituirá aceitação integral.

13.3. As disposições destas Condições Gerais são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores, constituindo título executivo extrajudicial.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer questão resultante do presente Contrato.